Funai publica diretrizes sobre direitos de indígenas na Justiça

Fundação estabelece regras para trabalho com indígenas investigados/indiciados, réus, condenados ou presos

Por: Poder 360

Crédito: Divulgação

Fonte: https://www.poder360.com.br/brasil/funai-publica-diretrizes-sobre-direitos-de-indigenas-na-justica/

A Funai (Fundação Nacional do Índio) estabeleceu diretrizes garantir os direitos de indígenas investigados/indiciados, réus, condenados ou privados de liberdade. A instrução normativa foi publicada na edição desta 3ª feira (21.jun.2022) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (94 KB). Segundo o documento, a Funai colaborará com a Justiça realizando “a interlocução, a mediação e o acompanhamento das ações [judiciais], sempre que se realizarem junto a pessoas, famílias ou comunidades indígenas”.

Cabe à Funai:

cumprir diligências de cunho investigatório ou preliminar, dentro de comunidades indígenas ou qualquer outra localidade;

localizar, transportar ou apresentar indígenas à autoridade policial ou judicial quando necessário; receber ou executar intimações, citações ou qualquer comunicação formal de ato judicial ou administrativo em nome de indígenas;

elaborar laudos, estudos ou perícias antropológicas em processos criminais;

atuar como intérprete de indígenas, na qualidade de acusado, vítima ou testemunha em inquéritos policiais ou processos criminais; prover ou disponibilizar local, dentro de suas instalações, para cumprimento de medida de restrição de liberdade imposta a indígena;

fiscalizar o cumprimento da execução de penas de indígenas;

prestar diretamente assistência material à saúde, educacional, social e religiosa ao indígena preso ou egresso do sistema prisional.

A instrução normativa determina ainda que as coordenações regionais da Funai vão –em conjunto com órgãos da Segurança Pública, do Sistema de Justiça Criminal e da Proteção Social– trabalhar na construção de políticas públicas para:

prevenção de infrações penais;

produção, sistematização e consolidação de dados/informações estatísticas;

ressocialização de indígenas segundo a organização, os costumes e as tradições de seu povo;

formação, informação e sensibilização sobre as culturas indígenas, considerando situações de preconceito e discriminação;

promoção socioassistencial a indígenas presos) e egressos do sistema prisional.