Abandono de Terras não homologadas pelo Estado é estratégia para inviabilizar políticas públicas

Desde o dia 29 de dezembro de 2021, as Terras Indígenas não homologadas no Brasil estão abandonadas e expostas a todo tipo de violência. A restrição de atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) somente às áreas homologadas é estratégica para inviabilizar políticas públicas a povos indígenas.

Ao anunciar um novo programa de proteção às comunidades e aos territórios indígenas, o Programa de Operações Especiais de Proteção Etnoambiental e Territorial (Proepet) conforme Portaria nº 466, publicada no Diário Oficial da União do dia 24/01/22, o Governo Federal desconsidera o ambiente criado por ele próprio que fragiliza e libera espaço para crimes e críticas contra às políticas de proteção socioambientais de forma que compromete a eficácia e próprio funcionamento do programa.

Os direitos indígenas são elementos adquiridos por uma conquista social. Hoje, não há mais essa ideia. A política ambiental do Governo Bolsonaro aliada à política para Agricultura, cuja visão é restrita ao agronegócio e excludente a respeito de reformas e da importância da agricultura familiar, está à mercê de grandes projetos agrícolas, que ditam o presente e o futuro do que acontece com o Meio Ambiente no Brasil.

Órgãos como o ICMbio e Ibama não têm mais força política: a separação da gestão e proteção dos territórios da função de fiscalização, cujo resultado pode ser observado com a redução do desmatamento experimentado pelo Brasil entre os anos de 2004 (quando o país tinha uma taxa de 27 mil km² de desmate por ano) e 2012 (a mais baixa da história, com 4,5 mil km²), foi desmantelada pela falta de recursos financeiros, delegados ao Exército brasileiro, e pelo estímulo e encorajamento a grileiros, posseiros, garimpeiros, madeireiros à ação por meio do discurso entoado pelo Palácio do Planalto e recebimento de representantes desses segmento em agendas não oficiais dentro dos ministérios.

Paralelo a isso ocorre o desaparelhamento desses órgãos por meio de contínuas normativas e Projetos de Lei, instrumentos administrativos e políticos que liberam, pouco a pouco, a atividade criminosa no meio da floresta nativa.

Em relação à Funai, o desmantelamento da política indigenista sob o comando do governo Bolsonaro afetou diretamente o direito ao reconhecimento das terras imemoriais onde os povos indígenas habitam ou habitaram. A consequência mais direta se deu com a total paralização do processo de identificação e legalização das terras indígenas através do ato demarcatório e o seu registro oficial.

Isto significa que não há possibilidade de reconhecimento da importância dessas terras pelo Estado brasileiro. É por isso que o papel institucional assumido pela Funai deixou de existir.

Ainda nos anos 80, a Saúde passou a ser vinculada ao Ministério da Saúde e a Educação ficou a cargo de estados e municípios. Coube, portanto, à Funai, o papel da segurança e gestão territorial, espaço vital para a sobrevivência dos povos originários, que agora está comprometido.

Hoje, o órgão sequer está autorizado a emitir registro de identificação que, com o tempo, passou a não tem valor algum. Além disso, a reestruturação ocorrida há alguns anos, reduziu a presença física em campo com postos extintos e substituição pelas Coordenações Técnicas Locais (CTLs), que não funcionam.

Na região de atuação da Secoya, no Médio Rio Negro, o Alto Demeni, Alto Padauari, Baixo Marauiá, Alto Aracá e o Cauaburis tiveram postos que foram fechados. As CTLs de Barcelos e Santa Isabel não atendem a necessidade da população indígena. Não têm proposta de atuação nem recursos humanos para executá-la.

Sendo a Funai o órgão responsável pelo processo demarcatório, entende-se a medida de restringir sua atuação somente às áreas demarcadas como uma estratégia institucionalizada que inviabiliza a adoção de qualquer política pública voltada aos povos indígenas no Brasil.

Essa medida, associada às investidas das frentes econômicas lideradas pelo agronegócio, com apoio do Governo Federal, resultou no aumento da violência, na maior insegurança em território e na consequente redução das condições básicas de subsistência.

As terras já homologadas são mal protegidas. A TI Yanomami, a primeira a conseguir o reconhecimento, é exemplo disso. Quando do início da legalização, a partir de 88, o processo era feito a partir do nível de ameaça. Hoje, o povo Yanomami sofre todo o tipo de violação de seu direito à existência: da insegurança territorial à alimentar.

A determinação da Funai significa o abandono de um terço das TIs existentes no Brasil, aproximadamente 239 territórios dos 726 existentes, e impactam justamente as mais vulneráveis juridicamente, que sofrem contínuas invasões e que abrigam 114 povos indígenas em isolamento voluntário e de recente contato.

Há que se lembrar das populações indígenas desterritorializadas, deslocadas, urbanizadas e que vivem à margem da sociedade. Essa população representa mais de 450 mil indígenas que não se beneficia de qualquer assistência na qualidade de cidadãos brasileiros por serem indígenas e sem perspectivas de terem uma identidade. Eles também se tornam atingidos por essa medida.

Por fim, recordamos o golpe levado a cabo pelo Governo Federal com o fomento à ideia de povos indígenas só podem reivindicar terras onde já estavam no dia 5 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a Constituição Brasileira. A tese do “Marco Temporal” causou um prejuízo incalculável às conquistas históricas de reconhecimento dos povos como originários ao questionar sua origem.

Diante desse cenário, a Secoya denuncia e repudia esta medida de abandono das TIs não homologadas por parte do Executivo Federal. Trata-se de uma visão estreita, criminosa e retroativa do papel do Estado. Reiteramos que é necessária e urgente a retomada da demarcação de todas as terras indígenas no Brasil de forma técnica e contínua!

Manaus-AM, 25 de janeiro de 2022