Resolução Nº 8, de 20 de Novembro de 2012
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Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.
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DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organ
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da...